Legislação Vigente e Links Importantes

LEGISLAÇÃO

TUSS - Terminologia Unificada em Saúde Suplementar

No mercado de planos privados de assistência à saúde sempre coexistiram múltiplas terminologias (tabelas) para codificação e descrição de procedimentos e eventos em saúde. Durante o processo de implementação do Padrão para Troca de Informação em Saúde Suplementar (TISS) tornou-se evidente a necessidade de adoção de uma terminologia clínica comum a todo o setor de saúde suplementar. A TUSS (Terminologia Unificada em Saúde Suplementar) é, portanto, o resultado da elaboração colaborativa da ANS com os membros do Comitê de Padronização das Informações em Saúde Suplementar (COPISS) e tem como finalidade principal ser o padrão terminológico na saúde suplementar.

Padrão TISS 201712(Link ANS)

TISS - Padrão para Troca de Informação de Saúde Suplementar

A ausência de normas e a complexidade envolvida na troca de informações entre operadoras de planos privados de assistência à saúde e prestadores de serviços de saúde, assim como o investimento pouco expressivo em Tecnologia da Informação (TI), estimularam a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a elaborar o Padrão TISS (Troca de Informação em Saúde Suplementar). Esse padrão foi desenvolvido com base em normas nacionais e internacionais, e visa melhorar a qualidade do atendimento, racionalizar custos e otimizar recursos existentes. O Padrão TISS tem como premissa a interoperabilidade com os sistemas de informação em saúde preconizados pelo Ministério da Saúde. O Padrão TISS foi estabelecido, em 2007, como um padrão obrigatório para Troca de Informações na Saúde Suplementar – referente à troca de informações administrativas e de atenção à saúde, entre operadoras de planos privados de assistência à saúde, prestadores de serviços de saúde, beneficiários de planos de saúde e a ANS. Ficaram dispensadas da adoção do Padrão TISS as operadoras de planos privados de assistência à saúde classificadas como administradoras de benefícios.

O padrão TISS está organizado em quatro componentes:

1) Conteúdo e estrutura
O padrão de conteúdo e estrutura estabelece as informações administrativas e de atenção à saúde a serem trocadas entre operadoras de planos privados de assistência à saúde, prestadores de serviços de saúde e beneficiários de planos de saúde.

2) Representação de Conceitos em Saúde
O padrão de representação de conceitos em saúde estabelece o conjunto de terminologias, códigos e descrições utilizados no padrão de conteúdo e estrutura.

3) Segurança e Privacidade
O padrão de segurança e privacidade estabelece os requisitos mínimos para proteções administrativas, técnicas e físicas necessárias à garantia da confidencialidade das informações.

4) Comunicação
O padrão de comunicação estabelece os métodos de comunicação entre os sistemas de informação, bem como das transações eletrônicas.

Padrão TISS 201712(Link ANS)

Rol de Procedimentos Vigente

Em 07 de junho de 2010 entrou em vigor a nova versão do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. A partir dessa data, todos os planos regulados pela ANS devem cumprir a Resolução Normativa nº 211/2010, que amplia a cobertura obrigatória para os beneficiários de planos de saúde e passa a listar, a um só tempo, tanto os procedimentos médicos quanto os odontológicos e para outros profissionais de saúde.

Cada vez mais, a ANS busca a integração entre procedimentos e sua forma de utilização, visando à segurança para os pacientes e ao aprimoramento da melhor prática em saúde. Para tanto, foi ampliado o número de diretrizes de utilização (critérios que devem ser preenchidos para que a cobertura do procedimento seja obrigatória e liberada pelo plano) e foram também implantadas as diretrizes clínicas (guias de orientação da prática clínica baseadas nas melhores pesquisas científicas disponíveis) produzidas pela Associação Médica Brasileira (AMB).

É importante observar a existência de alguns procedimentos no rol da ANS que, por serem de grande complexidade, quando indicados no tratamento de doenças que o beneficiário saiba ter - Doenças ou Lesões Pré-existentes (DLP) - podem ter carência máxima de até 24 meses. Doenças ou Lesões Pré-existentes são aquelas doenças de que o beneficiário saiba ser portador ou sofredor no momento da contratação de um plano de saúde. Lembre-se de que as carências, quando existirem, devem estar expressas no seu contrato.

O processo de revisão do rol contou com a constituição de um grupo técnico composto por representantes de entidades de defesa do consumidor, de operadoras de planos de saúde, de profissionais de saúde que atuam nos planos de saúde e de técnicos da ANS.

RN 428/2017(Link ANS)

O que é o Projeto “Diretrizes”?

Projeto em conjunto da ANS e AMB.

Orientações diagnósticas terapêuticas (preventivas baseadas em evidências científicas).

Conciliam informações da área médica a fim de padronizar condutas que auxiliem o raciocínio e a tomada de decisão do médico.

Apresentam grau de recomendação e a força de evidência científica.
Preservam a autonomia dos médicos.

(Link AMB)

Links Importantes

• ANS
• Projeto Diretrizes
• Anvisa
• Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade
• Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
• Conselho Federal de Nutricionistas
• Conselho Federal de Medicina
• Conselho Regional de Medicina – SP – Cremesp
• Conselho Regional de Nutricionistas – CRN3 - SP
• Conselho Federal de Odontologia
• Conselho Regional de Psicologia – SP
• Dicionário da Língua Portuguesa
• Dicionário Português-Inglês
• Dicionário Português-Italiano
• Ministério da Previdência Social
• Residência Médica
• Sociedade Brasileira de Diabetes
• Sociedade Brasileira de Hipertensão
• Sociedade Brasileira de Pediatria